terça-feira, 13 de junho de 2017

Região Sul tem maior índice de trabalho infantil do Brasil

A data que celebra o dia dos namorados no Brasil muitas vezes ofusca outra importante mobilização: 12 de junho é também o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. E apesar da aparente melhora dos últimos anos, o país ainda tem muito a avançar nesse quesito. Cerca de 2,7 milhões de crianças e adolescentes, entre 5 e 17 anos, desenvolvem alguma ocupação econômica, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), em 2015. Em 2004, eram 5,3 milhões de crianças e adolescentes trabalhando.          

Em acordo com tratados internacionais – como a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) –, a legislação brasileira não permite que adolescentes com idade inferior a 16 anos desenvolvam atividades econômicas. A exceção é para adolescentes a partir dos 14 anos que estejam na condição de aprendiz, com contrato de trabalho que estabelece condições específicas para a idade.

A pesquisadora e consultora na área do Direito da Criança do Adolescente, Ana Christina Brito Lopes explica que o trabalho precoce pode trazer riscos físicos e psicológicos. E alerta para a possibilidade dessas atividades prejudicarem a formação escolar. "É muito comum as pessoas dizerem 'melhor trabalhar que roubar'. Por que não ouvimos 'melhor estar estudar do que trabalhar'?", questiona.

Integrante da coordenação colegiada do Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Margaret Matos de Carvalho, procuradora do Ministério Público do Trabalho do Paraná, aponta que, na maior parte dos registros, o trabalho infantil está associado à situação de vulnerabilidade econômica da família. "Nenhuma família que tenha condições de manter o filho em atividades adequadas para a idade vai colocar o filho para trabalhar", explica.

Segundo ela, as políticas públicas de transferência de renda são fundamentais no combate à exploração do trabalho de crianças e adolescentes. O Bolsa Família, por exemplo, é um dos programas que permite combater a miséria e que garante a permanência das crianças na escola.

Trabalho infantil na Região Sul
O Sul do Brasil é a região onde há maior concentração de trabalho infantil, com 8,3% das crianças e adolescentes ocupados, segundo os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Muitos desses casos estão concentrados no Rio Grande do Sul. Apesar dos índices ainda altos, o Paraná tem se destacado na redução desses números, passando de mais de 330 mil crianças trabalhando, em 2004, para 189 mil, em 2014.

O levantamento do PNAD também mostra que a maior parte dos casos de trabalho infantil registrado no país está associada às atividades agrícolas. Margaret Matos aponta para a necessidade de ampliar a reflexão sobre esses casos, já que resultam dos aspectos ligados ao modo de produção e a exploração do trabalho na agricultura familiar.

Segundo ela, muitas famílias assinam contratos com indústrias agrárias que estabelecem uma produtividade mínima. No entanto, na maior parte das vezes, um casal de trabalhadores rurais não consegue atingir a meta sem a ajuda do trabalho dos filhos, nem recebe um valor suficiente para pagar por mais mão de obra adulta. "É um sistema extremamente perverso, porque é de extrema exploração não só de crianças e adolescentes, como também de adultos", avalia.

E ajudar em casa, pode?

A proteção integral da infância e a proibição do trabalho infantil estão previstas em diversos pontos da legislação brasileira. A Constituição Federal de 1998 determina, por exemplo, que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir às crianças e adolescentes o direito à saúde, educação, lazer, cultura, dignidade e convivência familiar e comunitária, entre outros. O Estatuto da Criança e do Adolescente também especifica as condições do desenvolvimento de trabalho.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Margaret Matos, explica que a criança não pode substituir o papel de um adulto nas atividades, nem pode ser exposta a qualquer tipo de risco ou tarefa que possa prejudicar a saúde, o desenvolvimento ou a escolaridade. E frisa: trabalho é diferente de tarefa doméstica. A criança pode contribuir na arrumação da cama, guardar seus próprios brinquedos e desenvolver outras atividades, que estejam de acordo com sua faixa etária.

Regras

A partir dos 14 anos, adolescentes podem trabalhar na condição de aprendiz, com contrato de trabalho e condições específicas. Dezesseis anos é a idade mínima para ingressar no mercado de trabalho. O trabalho para adolescentes entre 16 e 18 anos não pode ser noturno, perigoso, insalubre (que prejudique a saúde), prejudicial para a formação e para o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social, ou em locais e horários que prejudiquem a frequência na escola.

quarta-feira, 31 de maio de 2017

Reforma trabalhista: ministros do TST apontam cerca de 50 lesões a direitos na proposta

Documento entregue à Presidência do Senado e ao relator do PLC nº 38/2017 é assinado por 17 ministros

Dezessete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o que corresponde a mais de 62% da composição do Tribunal Pleno, entregaram à Presidência do Senado Federal na tarde desta quarta-feira (24/5) documento com considerações jurídicas ao PLC nº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. O documento também foi entregue ao gabinete do senador Ricardo Ferraço, relator da proposta na Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) e a diversos parlamentares presentes à sessão.

Os ministros encontraram no texto da reforma cerca de 50 lesões graves de direitos, muitos deles de caráter múltiplo, bem como de garantias trabalhistas dos empregados, além de ameaças a regras de segurança dos trabalhadores. O documento também ressalta a preocupação dos signatários com a liberação da prática da terceirização de forma irrestrita em benefício das empresas tomadoras de serviços e a falta da isonomia obrigatória entre o trabalhador terceirizado e o empregado contratado diretamente. Ainda o segundo o documento, a reforma projeta efeitos restritivos também no âmbito do Direito Processual do Trabalho.

"Trata-se um importante documento produzido e subscrito por quase dois terços dos ministros do TST, inclusive pelos dois presidentes anteriores, com um perfil técnico, e que merece  ser lido por todos os senadores antes de qualquer  deliberação", afirma o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, que acompanhou a entrega do documento juntamente com diversos ministros e o diretor de Assuntos Legislativos, Luiz Colussi.

 Clique aqui e confira a íntegra do documento, assinado pelos seguintes ministros do TST:

João Oreste Dalazen – ex-presidente
Antonio José de Barros Levenhagen – ex-presidente
Lelio Bentes Corrêa
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Alberto Bresciani
Maria de Assis Calsing
Guilherme Augusto Caputo Bastos
Walmir Oliveira da Costa
Maurício Godinho Delgado
Katia Magalhães Arruda
Augusto Cesar Leite de Carvalho
José Roberto Freire Pimenta
Delaíde Arantes
Hugo Scheuermann
Alexandre Agra Belmonte
Cláudio Mascarenhas Brandão
Maria Helena Mallmann

terça-feira, 9 de maio de 2017

Em consulta pública do Senado, 95% contestam reforma trabalhista

Críticos do projeto argumentam que o desmonte da CLT reduz direitos e precariza as condições de trabalho

O Senado abriu uma consulta pública, por meio da plataforma on-line ecidadania, para que as pessoas opinem sobre o projeto de "reforma" trabalhista, que tramita na Casa. Os números revelam ampla rejeição. Até o fechamento desta reportagem, 25.224 pessoas (95% do total) se manifestam contra a proposta e 1.273, a favor. Em conjunto com a reforma da Previdência, o projeto desencadeou protestos e a greve geral da última sexta-feira (28).

A reforma, apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB), sob alegação de necessidade de "modernização", altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos. O Projeto de Lei 6.787, com substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foi aprovado pelo plenário da Câmara em 26 de abril.

Agora como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, a proposta foi lida no plenário do Senado na terça-feira (2). O governo tenta conduzir em ritmo acelerado, mas já esbarra na oposição, que quer a matéria em debate nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta inicial prevê a discussão apenas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Na quarta (3), representantes de centrais sindicais se reuniram com o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL).

"Estamos falando de aumento na jornada de trabalho para 12 horas diárias. Estamos voltando para a escravidão. A reforma também versa sobre os contratos de trabalho, que serão precarizados", afirmou a vice-presidente da CUT, Carmen Foro. "É um verdadeiro massacre (…) As pessoas precisam saber quais são os interesses que motivaram cada voto", diz o presidente da central, Vagner Freitas.

segunda-feira, 20 de março de 2017

Jovens enganados por falsos empresários eram tratados como escravos

'Dois homens que se passavam por empresários do ramo artístico estão sendo procurados pela polícia. Com falsas promessas, eles aliciavam modelos de vários cantos do Brasil, que buscavam uma carreira de sucesso no Rio de Janeiro. Assim, o sonho de conquistar fama e dinheiro se transformava em uma vida de terror. Os jovens eram tratados como escravos, chegando a ser explorados sexualmente".

Esse foi um dos últimos trabalhos realizados na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho  no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Essa reportagem mostra a luta desses pais e desses jovens e traz um alerta e uma importante denúncia.

Fonte:


quinta-feira, 9 de março de 2017

Movimentos organizam resposta contra desmonte da Previdência

No Dia Internacional das Mulheres, movimentos realizam ato unificado com a pauta da aposentadoria

O governo não eleito de Temer (PMDB) pretende aprovar, em abril, a PEC 287, que vai desmontar a Previdência e acabar com vários direitos sociais da população brasileira. Diversas organizações prometem opor uma forte resistência a esse ataque. Em Minas Gerais, dezenas de entidades organizam ações de protesto e conscientização.

“Temos duas frentes de ação. Uma delas é desconstruir a propaganda mentirosa do governo e da mídia oficial, que fala pelos grandes grupos econômicos, produzindo material e divulgando. Na outra frente, é preciso cada vez mais promover a mobilização dos trabalhadores, a união no campo, na cidade, servidores públicos e mesmo a classe média, pois todos serão atingidos por essa reforma”, explica Lindolfo Fernandes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).

Exatamente no ano em que se completa meio século de conquista da aposentadoria aos 60 anos para as mulheres, elas podem ser as mais prejudicadas pelas novas regras.

“Mulheres recebem, em média, cerca de 25% a menos que os homens, pois estão nas ocupações que pagam menos. Em determinados setores, a diferença pode chegar a 50% ou mais. A taxa de desemprego entre as mulheres é o dobro da taxa masculina”, explica a economista Marilane Teixeira. 

“Quando há uma crise, as mulheres são as primeiras a ir para o trabalho doméstico, para a informalidade, para o trabalho terceirizado. A maioria das mulheres, hoje, se aposenta por idade, pois não trabalharam com registro”, reforça.

Ações contra o golpe na Previdência

Em todo o estado, organizações realizam diversas atividades no âmbito municipal. Já nos dias 8, 15 e 31 de março, elas se unem em grandes atos unitários na capital.

Secretário da Previdência do governo Temer é denunciado por conflito de interesses

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, foi denunciado na quinta (23) pela central sindical Pública, que representa servidores públicos da ativa e aposentados dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo a entidade, o ministro, que é um dos principais articuladores da proposta de reforma da Previdência do governo Temer, estaria criando conflitos de interesses por também ocupar o cargo de conselheiro na Brasilprev, uma das maiores empresas de previdência privada do país. A denúncia foi protocolada na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em Brasília, e será encaminhada ao Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF).


sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor.

Dieese lança ainda este mês uma "jornada nacional" de debates para explicar as consequências da PEC 287

Entre os prováveis efeitos da reforma da Previdência, estão maior dificuldade de acesso a aposentadorias e benefícios, o que reduzirá o tempo de aposentadoria, além da redução de benefícios, diz a economista do Dieese, Fátima Guerra, citando ainda "estímulos explícitos e implícitos" à previdência privada. Durante seminário promovido pelo instituto e por centrais sindicais, que continua no dia 8, ela apresentou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, em nota técnica elaborada pelo Dieese denominada A minimização da Previdência pública.

"A PEC 287 é um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988. A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", afirma o Dieese no final da nota.

O Instituto lançará no próximo dia 23 uma "jornada nacional" de debates. O objetivo é levar a discussão a todos os estados para se contrapor à propaganda do governo e mostrar as consequências negativas da PEC da reforma da Previdência. O analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), alertou para a necessidade de mobilização. "Se não houver disposição real de enfrentamento, o risco de esses retrocessos acontecerem é real", afirmou. A hipótese de o governo retirar a PEC está fora de cogitação, segundo ele – assim, a alternativa é tentar "retirar os pontos mais perversos".

Fátima citou como exemplo uma professora que entrou no serviço público de educação básica em 1998, aos 20 anos, e que poderia se aposentar com 25 anos de magistério. Como estará perto dos 40 anos em 2017, no caso de a PEC ser aprovada ela não estaria incluída nas regras de transição e teria de trabalhar até os 65 anos – ou seja, 20 anos a mais do que a regra atual. Também perderia direito ao benefício integral.

"Pedágio" e perdas

Pela PEC 287, a transição vale para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um "pedágio" equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio. E com as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita.

Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. "A regra de cálculo é tão severa, tão nociva, que (o benefício) pode ser muito menor que o salário mínimo", observa Fátima. Segundo a nota do Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago.

Toninho, do Diap, observa que a oposição conta com apenas 100 representantes no Congresso, o que tornará difícil, inclusive, a apresentação de emendas à PEC. A base do governo, "que vai do centro à extrema-direita", conta com mais de 400 parlamentares, sendo 300 o que ele chama de "votos consistentes", ou seja, de apoio incondicional.  Por isso, lembra, a mobilização torna-se mais importante, além de "massificar" as informações sobre as "maldades" contidas na reforma. O analista observa que o presidente da comissão especial da Previdência será o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que já foi da "tropa de choque" do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que por si só mostra sua resistência a pressões.

"A troca de governante significou claramente uma mudança de paradigma", afirma o diretor do Diap. "Essa mudança de governo significou transferência de renda, apropriação pelo mercado de dinheiro público." Segundo ele, após 1988 (Constituição), 1993 (revisão constitucional) e os anos FHC, essa é a "quarta oportunidade" de os setores conservadores acabarem com os princípios de Estado de bem-estar social contidos na legislação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem cuidando de desregulamentar condições de trabalho. Os poderes, comenta o analista, estão agindo de forma sincronizada.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Repressão a movimentos sociais atinge a alma da democracia

A compreensão da importância deles na história é fundamental para entender a gravidade das medidas contra os estudantes e o MST.

Os golpes que têm sido recorrentemente perpetrados contra o Estado de Direito no Brasil atingiram na última semana a alma do regime democrático: os movimentos sociais.

A decisão de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que autorizou que a Polícia Militar utilizasse técnicas assemelhadas às de tortura para forçar a saída de estudantes que ocupavam o Centro de Ensino Asa Branca, em Taguatinga, evidencia que, muitas vezes, aqueles que têm maior dever de guardar, proteger e aplicar a Constituição são justamente os que a desacatam.

Cortar o fornecimento de água, energia e gás, se não é tortura física é, no mínimo, uma forma de tratamento degradante ao ser humano, o que é vedado pelo inciso III do artigo 5º da nossa Constituição. Nem ao inimigo aprisionado em caso de guerra se nega água, o que equivaleria a negar a sobrevivência. E o direito à sobrevivência, obviamente, se sobrepõe ao direito de propriedade.

Já na manhã da última sexta-feira, 04, policiais civis e militares invadiram sem mandado judicial a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo, que pertence ao Movimento dos Sem Terra (MST). A ação fez parte de uma operação que investiga o movimento em três Estados – Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo – e que, pela brutalidade com que foi executada, tem como objetivo mais realizar persecução política do que apurar supostos crimes.

A compreensão da importância do papel dos movimentos sociais na história da construção da democracia tal qual conhecemos hoje é fundamental para que se possa entender a gravidade dessas medidas contra os estudantes e o MST. A democracia não é apenas um regime político de Estado, mas um regime sociopolítico, um modelo social, portanto, não há Estado democrático sem uma sociedade democrática.

Ainda que as revoluções francesa e americana sejam um marco para o estabelecimento de estados democráticos no ocidente, nem de longe foram as responsáveis pela democracia universal, como hoje a conhecemos. A Constituição americana, bastante enxuta, foi criada para conter avanços democráticos nas legislações regionais. A primeira Constituição francesa, por sua vez, estabeleceu o voto censitário baseado na renda para o parlamento, o que excluía a maior parte da população; uma típica democracia burguesa.

A democracia se expande e se universaliza, de fato, por conta das lutas dos movimentos sociais. Estes e os trabalhadores foram responsáveis pela conquista de direitos trabalhistas essenciais, como o estabelecimento das jornadas de trabalho de oito horas e descanso semanal, bem como pelo direito a voto dos despossuídos .

Nos Estados Unidos, o movimento pelos direitos civis dos negros, de Luther King aos Panteras Negras, foi fundamental na luta contra a segregação racial e para garantir o exercício efetivo do voto pelos negros. No Reino Unido, durante o movimento das sufragistas, mais de mil mulheres foram presas por atos de insubordinação social, após quebrarem vidraças e explodir caixas de correio para chamar a atenção para a questão do direito ao voto para as mulheres.Hoje seriam tidas como terroristas.

E assim, todos os dias, o movimento estudantil, o movimento de trabalhadores do campo, movimentos feministas, ambientalistas, contra o racismo e a homofobia e tantos outros, em todo o mundo, resistem a retrocessos e lutam pela garantia de direitos já adquiridos e pela ampliação desses direitos. A atual democracia representativa em que todos têm direito de voto e de participar do debate público é fruto de árdua batalha travada cotidianamente pelos movimentos sociais.

Se o impeachment da presidente Dilma Rousseff representou uma ruptura do ciclo democrático, se processos judiciais foram e estão sendo usados como ataque político a lideranças políticas, caracterizando o chamado lawfare, se medidas de exceção estão se tornando constantes no interior da nossa democracia, a repressão aos movimentos sociais pelo Estado brasileiro é, sem dúvida, a mais grave delas, pois atinge a alma da democracia.
Curioso notar que os setores conservadores que hoje dominam a política brasileira – e boa parte do nosso sistema de justiça – tanto temiam a “venezualização” do Brasil pelos governos Lula e Dilma, e hoje reproduzem aqui medidas de exceção praticadas naquele país, como repressão a movimentos de oposição e produção de processos para perseguir lideranças políticas.

A ilusão do conservadorismo é crer que da autoridade extrema se instala a ordem, quando, como demonstra nossa história, dela advêm o caos e a violência. Não há democracia se não houver cumprimento da lei, mas também não há democracia sem a convivência equilibrada com movimentos sociais ativos e livres.