terça-feira, 9 de maio de 2017

Em consulta pública do Senado, 95% contestam reforma trabalhista

Críticos do projeto argumentam que o desmonte da CLT reduz direitos e precariza as condições de trabalho

O Senado abriu uma consulta pública, por meio da plataforma on-line ecidadania, para que as pessoas opinem sobre o projeto de "reforma" trabalhista, que tramita na Casa. Os números revelam ampla rejeição. Até o fechamento desta reportagem, 25.224 pessoas (95% do total) se manifestam contra a proposta e 1.273, a favor. Em conjunto com a reforma da Previdência, o projeto desencadeou protestos e a greve geral da última sexta-feira (28).

A reforma, apresentada pelo governo Michel Temer (PMDB), sob alegação de necessidade de "modernização", altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em mais de 100 pontos. O Projeto de Lei 6.787, com substitutivo do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), foi aprovado pelo plenário da Câmara em 26 de abril.

Agora como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38, a proposta foi lida no plenário do Senado na terça-feira (2). O governo tenta conduzir em ritmo acelerado, mas já esbarra na oposição, que quer a matéria em debate nas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta inicial prevê a discussão apenas nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Na quarta (3), representantes de centrais sindicais se reuniram com o líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (AL).

"Estamos falando de aumento na jornada de trabalho para 12 horas diárias. Estamos voltando para a escravidão. A reforma também versa sobre os contratos de trabalho, que serão precarizados", afirmou a vice-presidente da CUT, Carmen Foro. "É um verdadeiro massacre (…) As pessoas precisam saber quais são os interesses que motivaram cada voto", diz o presidente da central, Vagner Freitas.

segunda-feira, 20 de março de 2017

Jovens enganados por falsos empresários eram tratados como escravos

'Dois homens que se passavam por empresários do ramo artístico estão sendo procurados pela polícia. Com falsas promessas, eles aliciavam modelos de vários cantos do Brasil, que buscavam uma carreira de sucesso no Rio de Janeiro. Assim, o sonho de conquistar fama e dinheiro se transformava em uma vida de terror. Os jovens eram tratados como escravos, chegando a ser explorados sexualmente".

Esse foi um dos últimos trabalhos realizados na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho  no combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas.

Essa reportagem mostra a luta desses pais e desses jovens e traz um alerta e uma importante denúncia.

Fonte:


quinta-feira, 9 de março de 2017

Movimentos organizam resposta contra desmonte da Previdência

No Dia Internacional das Mulheres, movimentos realizam ato unificado com a pauta da aposentadoria

O governo não eleito de Temer (PMDB) pretende aprovar, em abril, a PEC 287, que vai desmontar a Previdência e acabar com vários direitos sociais da população brasileira. Diversas organizações prometem opor uma forte resistência a esse ataque. Em Minas Gerais, dezenas de entidades organizam ações de protesto e conscientização.

“Temos duas frentes de ação. Uma delas é desconstruir a propaganda mentirosa do governo e da mídia oficial, que fala pelos grandes grupos econômicos, produzindo material e divulgando. Na outra frente, é preciso cada vez mais promover a mobilização dos trabalhadores, a união no campo, na cidade, servidores públicos e mesmo a classe média, pois todos serão atingidos por essa reforma”, explica Lindolfo Fernandes, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais (Sindifisco-MG).

Exatamente no ano em que se completa meio século de conquista da aposentadoria aos 60 anos para as mulheres, elas podem ser as mais prejudicadas pelas novas regras.

“Mulheres recebem, em média, cerca de 25% a menos que os homens, pois estão nas ocupações que pagam menos. Em determinados setores, a diferença pode chegar a 50% ou mais. A taxa de desemprego entre as mulheres é o dobro da taxa masculina”, explica a economista Marilane Teixeira. 

“Quando há uma crise, as mulheres são as primeiras a ir para o trabalho doméstico, para a informalidade, para o trabalho terceirizado. A maioria das mulheres, hoje, se aposenta por idade, pois não trabalharam com registro”, reforça.

Ações contra o golpe na Previdência

Em todo o estado, organizações realizam diversas atividades no âmbito municipal. Já nos dias 8, 15 e 31 de março, elas se unem em grandes atos unitários na capital.

Secretário da Previdência do governo Temer é denunciado por conflito de interesses

O secretário da Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, foi denunciado na quinta (23) pela central sindical Pública, que representa servidores públicos da ativa e aposentados dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo a entidade, o ministro, que é um dos principais articuladores da proposta de reforma da Previdência do governo Temer, estaria criando conflitos de interesses por também ocupar o cargo de conselheiro na Brasilprev, uma das maiores empresas de previdência privada do país. A denúncia foi protocolada na Comissão de Ética Pública da Presidência da República, em Brasília, e será encaminhada ao Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF).


sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Efeitos da PEC da Previdência: acesso restrito, remuneração menor.

Dieese lança ainda este mês uma "jornada nacional" de debates para explicar as consequências da PEC 287

Entre os prováveis efeitos da reforma da Previdência, estão maior dificuldade de acesso a aposentadorias e benefícios, o que reduzirá o tempo de aposentadoria, além da redução de benefícios, diz a economista do Dieese, Fátima Guerra, citando ainda "estímulos explícitos e implícitos" à previdência privada. Durante seminário promovido pelo instituto e por centrais sindicais, que continua no dia 8, ela apresentou detalhes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, em nota técnica elaborada pelo Dieese denominada A minimização da Previdência pública.

"A PEC 287 é um passo a mais na corrosão da confiança no sistema da Previdência pública e, portanto, coloca em risco a Previdência Social e toda a estrutura de proteção social construída a partir da Constituição de 1988. A fragilização da Previdência Social se articula com o enfraquecimento das políticas públicas voltadas para a população e favorece o aumento da vulnerabilidade social, da pobreza e das desigualdades no país, contrariando o artigo 3º da Constituição que declara, como parte dos objetivos fundamentais da República, a construção de uma sociedade justa, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais", afirma o Dieese no final da nota.

O Instituto lançará no próximo dia 23 uma "jornada nacional" de debates. O objetivo é levar a discussão a todos os estados para se contrapor à propaganda do governo e mostrar as consequências negativas da PEC da reforma da Previdência. O analista político Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), alertou para a necessidade de mobilização. "Se não houver disposição real de enfrentamento, o risco de esses retrocessos acontecerem é real", afirmou. A hipótese de o governo retirar a PEC está fora de cogitação, segundo ele – assim, a alternativa é tentar "retirar os pontos mais perversos".

Fátima citou como exemplo uma professora que entrou no serviço público de educação básica em 1998, aos 20 anos, e que poderia se aposentar com 25 anos de magistério. Como estará perto dos 40 anos em 2017, no caso de a PEC ser aprovada ela não estaria incluída nas regras de transição e teria de trabalhar até os 65 anos – ou seja, 20 anos a mais do que a regra atual. Também perderia direito ao benefício integral.

"Pedágio" e perdas

Pela PEC 287, a transição vale para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um "pedágio" equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio. E com as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita.

Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. "A regra de cálculo é tão severa, tão nociva, que (o benefício) pode ser muito menor que o salário mínimo", observa Fátima. Segundo a nota do Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago.

Toninho, do Diap, observa que a oposição conta com apenas 100 representantes no Congresso, o que tornará difícil, inclusive, a apresentação de emendas à PEC. A base do governo, "que vai do centro à extrema-direita", conta com mais de 400 parlamentares, sendo 300 o que ele chama de "votos consistentes", ou seja, de apoio incondicional.  Por isso, lembra, a mobilização torna-se mais importante, além de "massificar" as informações sobre as "maldades" contidas na reforma. O analista observa que o presidente da comissão especial da Previdência será o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que já foi da "tropa de choque" do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que por si só mostra sua resistência a pressões.

"A troca de governante significou claramente uma mudança de paradigma", afirma o diretor do Diap. "Essa mudança de governo significou transferência de renda, apropriação pelo mercado de dinheiro público." Segundo ele, após 1988 (Constituição), 1993 (revisão constitucional) e os anos FHC, essa é a "quarta oportunidade" de os setores conservadores acabarem com os princípios de Estado de bem-estar social contidos na legislação. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem cuidando de desregulamentar condições de trabalho. Os poderes, comenta o analista, estão agindo de forma sincronizada.

quinta-feira, 17 de novembro de 2016

Repressão a movimentos sociais atinge a alma da democracia

A compreensão da importância deles na história é fundamental para entender a gravidade das medidas contra os estudantes e o MST.

Os golpes que têm sido recorrentemente perpetrados contra o Estado de Direito no Brasil atingiram na última semana a alma do regime democrático: os movimentos sociais.

A decisão de um juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que autorizou que a Polícia Militar utilizasse técnicas assemelhadas às de tortura para forçar a saída de estudantes que ocupavam o Centro de Ensino Asa Branca, em Taguatinga, evidencia que, muitas vezes, aqueles que têm maior dever de guardar, proteger e aplicar a Constituição são justamente os que a desacatam.

Cortar o fornecimento de água, energia e gás, se não é tortura física é, no mínimo, uma forma de tratamento degradante ao ser humano, o que é vedado pelo inciso III do artigo 5º da nossa Constituição. Nem ao inimigo aprisionado em caso de guerra se nega água, o que equivaleria a negar a sobrevivência. E o direito à sobrevivência, obviamente, se sobrepõe ao direito de propriedade.

Já na manhã da última sexta-feira, 04, policiais civis e militares invadiram sem mandado judicial a Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF) em Guararema, São Paulo, que pertence ao Movimento dos Sem Terra (MST). A ação fez parte de uma operação que investiga o movimento em três Estados – Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo – e que, pela brutalidade com que foi executada, tem como objetivo mais realizar persecução política do que apurar supostos crimes.

A compreensão da importância do papel dos movimentos sociais na história da construção da democracia tal qual conhecemos hoje é fundamental para que se possa entender a gravidade dessas medidas contra os estudantes e o MST. A democracia não é apenas um regime político de Estado, mas um regime sociopolítico, um modelo social, portanto, não há Estado democrático sem uma sociedade democrática.

Ainda que as revoluções francesa e americana sejam um marco para o estabelecimento de estados democráticos no ocidente, nem de longe foram as responsáveis pela democracia universal, como hoje a conhecemos. A Constituição americana, bastante enxuta, foi criada para conter avanços democráticos nas legislações regionais. A primeira Constituição francesa, por sua vez, estabeleceu o voto censitário baseado na renda para o parlamento, o que excluía a maior parte da população; uma típica democracia burguesa.

A democracia se expande e se universaliza, de fato, por conta das lutas dos movimentos sociais. Estes e os trabalhadores foram responsáveis pela conquista de direitos trabalhistas essenciais, como o estabelecimento das jornadas de trabalho de oito horas e descanso semanal, bem como pelo direito a voto dos despossuídos .

Nos Estados Unidos, o movimento pelos direitos civis dos negros, de Luther King aos Panteras Negras, foi fundamental na luta contra a segregação racial e para garantir o exercício efetivo do voto pelos negros. No Reino Unido, durante o movimento das sufragistas, mais de mil mulheres foram presas por atos de insubordinação social, após quebrarem vidraças e explodir caixas de correio para chamar a atenção para a questão do direito ao voto para as mulheres.Hoje seriam tidas como terroristas.

E assim, todos os dias, o movimento estudantil, o movimento de trabalhadores do campo, movimentos feministas, ambientalistas, contra o racismo e a homofobia e tantos outros, em todo o mundo, resistem a retrocessos e lutam pela garantia de direitos já adquiridos e pela ampliação desses direitos. A atual democracia representativa em que todos têm direito de voto e de participar do debate público é fruto de árdua batalha travada cotidianamente pelos movimentos sociais.

Se o impeachment da presidente Dilma Rousseff representou uma ruptura do ciclo democrático, se processos judiciais foram e estão sendo usados como ataque político a lideranças políticas, caracterizando o chamado lawfare, se medidas de exceção estão se tornando constantes no interior da nossa democracia, a repressão aos movimentos sociais pelo Estado brasileiro é, sem dúvida, a mais grave delas, pois atinge a alma da democracia.
Curioso notar que os setores conservadores que hoje dominam a política brasileira – e boa parte do nosso sistema de justiça – tanto temiam a “venezualização” do Brasil pelos governos Lula e Dilma, e hoje reproduzem aqui medidas de exceção praticadas naquele país, como repressão a movimentos de oposição e produção de processos para perseguir lideranças políticas.

A ilusão do conservadorismo é crer que da autoridade extrema se instala a ordem, quando, como demonstra nossa história, dela advêm o caos e a violência. Não há democracia se não houver cumprimento da lei, mas também não há democracia sem a convivência equilibrada com movimentos sociais ativos e livres.



terça-feira, 8 de novembro de 2016

Decisão do STF sobre terceirização pode antecipar Reforma Trabalhista. Para o movimento sindical, a balança da justiça tem favorecido os empregadores.

A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) protestam quarta-feira (9) contra a terceirização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. No dia, o Supremo julgará recurso da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), condenada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TST) por contratar trabalhadores terceirizados para atividade-fim. Decisão favorável à empresa pode antecipar a reforma trabalhista de Michel Temer.

Para o movimento sindical, a balança da justiça tem favorecido os empregadores. Em outubro, decisões do STF deram mostras que a tese dos dirigentes tem fundamento. 
Em menos de 15 dias, o Supremo decidiu contra os trabalhadores ao anular a desaposentação e a súmula 277 (que assegurava a renovação automática de cláusulas sociais, mesmo sem novo acordo) e autorizou o corte de salários de trabalhadores do serviço público em greve. Também neste semestre, o STF fez prevalecer acordos coletivos contra a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Precarização

São cerca de 13 milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados.  O tema é objeto do Projeto de Lei Complementar 30/2015 (PLC) que tramita no Senado. Em 26 audiências públicas mais o Distrito Federal, o PLC foi rejeitado por trabalhadores e movimento social. 

Estudo do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) e CUT, com informações da Relação anual de Informações Sociais (Rais/2013), apontam que o trabalhador terceirizado trabalha em média três horas a mais por semana, ganha um salário 25% menor que o trabalhador CLT e é a principal vítima de acidentes de trabalho.

Reforma 

“Se passar esse recurso é uma precarização ampla, geral e irrestrita. O trabalhador terceirizado ganha menos, tem menos direitos, é trabalho temporário, isso dificulta a organização sindical. Uma terceirização desregrada é o aprofundamento da precarização do trabalho no Brasil”, declarou Nivaldo Santana, vice-presidente da CTB.
Na opinião dele, acontece um processo de judicialização da política no Brasil. “O que se pode constatar é que os três poderes da República estão atuando de forma conjugada para realizar uma reforma trabalhista e previdenciária contra os interesses dos trabalhadores. Uma hora é o Congresso, uma hora é iniciativa do Governo Federal e agora é o Judiciário assumindo o papel de definir regras das relações de trabalho e na prática realizando uma reforma”, ressaltou o dirigente.
Justiça parcial

Para o advogado trabalhista e assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt, as recentes decisões do STF causam apreensão em relação ao julgamento do dia 9. Segundo ele, que atua há 30 anos na área trabalhista, a atual ofensiva contra os trabalhadores ganha feição inédita.

“Se passar esse recurso vai ser atribuída a repercussão geral, o que significa que todos os processos vão ter que seguir a mesma orientação do Supremo a esse respeito. A terceirização vai ser permitida a partir dessa decisão. É tudo aquilo que o movimento sindical combate há vários anos”, explicou Farkatt.

De acordo com o advogado, se a expectativa se basear nas decisões dos últimos três anos do Supremo a decisão será desfavorável aos trabalhadores.  “O STF vem de forma acelerada decidindo contrariamente ao direito dos trabalhadores. Foi omisso no processo de impeachment de Dilma Rousseff quando a situação exigia decisões mais contundentes e, agora, coincidentemente ou não, está tendendo em favor das pautas do governo golpista”, argumentou Farkatt. 

Ele não descartou recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) em caso de derrota no Supremo. Segundo ele, a OIT pode estabelecer sanções morais pela violação por parte do Brasil de convenção do organismo da qual o país é signatário. 

Debate no Congresso

Antonio Queiroz, o Toninho, jornalista e consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), sugere que o movimento sindical pressione para que o debate da terceirização retorne para o Congresso Nacional. 
“As entidades sindicais podem atuar junto ao Supremo reivindicando que o Congresso delibere sobre o tema da terceirização e se nesse prazo o congresso não deliberar aí o Supremo toma uma decisão sobre o assunto. A decisão do congresso seria menos prejudicial ao trabalhador e com possibilidade de modificação no futuro do que uma decisão do Supremo com fundamento na constituição”, analisou.

Toninho também avaliou que a sequência de decisões contrárias aos trabalhadores confirma que a balança está pendendo para o setor empresarial. “O empresariado priorizou o Executivo e o legislativo mas como não deram resposta em curto prazo, o setor percebeu que o judiciário seria um caminho mais eficaz”, completou.

Além da decisão sobre a terceirização, os trabalhadores acompanham os movimentos do governo de Michel Temer em relação à reforma da Previdência. Nos dias 11 e 25 de novembro, as centrais de trabalhadores realizarão jornadas de luta com greves e paralisações contra a retirada de direitos.

Fonte: 
https://www.brasildefato.com.br/2016/11/02/decisao-do-stf-sobre-terceirizacao-pode-antecipar-reforma-trabalhista/


quinta-feira, 13 de outubro de 2016

O desmonte social no plano Temer-Meirelles.

"Caso a PEC 241 seja aprovada, os recursos para a educação, saúde, previdência e assistência social serão limitados à correção da inflação.

O Projeto de Emenda Constitucional nº 241 (PEC 241) demonstra de forma clara o que está na agenda política do governo Michel Temer e na pauta econômica do ministro Henrique Meirelles. A proposta impõe um limite para o aumento do gasto público federal definido pela inflação do ano anterior, por um período de 20 anos. Ou seja, propõe congelar o gasto público em termos reais, retirando a decisão de gasto da esfera da política ao estabelecer um indexador econômico fixo, que não possui qualquer relação com capacidade de arrecadação (receita) ou com as demandas por bens e serviços públicos (despesa), que são as variáveis centrais da função alocativa de qualquer governo.

Ao congelar o gasto federal, a PEC 241 desestrutura o financiamento da política social brasileira ao eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social. Tais vinculações expressam conquistas sociais que foram garantidas na Constituição de 1988, visando estabelecer prioridade e preservar o gasto público nestas áreas sociais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Caso a PEC 241 seja aprovada, os recursos cativos para a educação, saúde, previdência e assistência social serão desvinculados e limitados à evolução dos gastos à correção da inflação. Diante disso, quais são os efeitos esperados da PEC 241 sobre a trajetória do Gasto Social Federal - GSF?
Se realizarmos uma simulação para o período de 2003 a 2015, em vez da trajetória ascendente do GSF aplicado nos governos Lula e Dilma, o Plano Temer/ Meirelles significa um congelamento de todo gasto federal em termos reais. Em valores reais de dezembro de 2015, a PEC 241 teria retirado 3,2 trilhões de reais de recursos federais aplicados na política social. Caso ela estivesse em vigor desde 2003, o GSF seria 37% menor que os recursos destinados à política social nos governos Lula e Dilma.

Por área de atuação, as perdas de recursos seriam da ordem de: 437,7 bilhões de reais na assistência social (o que representa uma redução de 68,5%); 453,9 bilhões de reais em educação e cultura (39% a menos); 253,4 bilhões de reais na saúde (26,5% a menos); 1,7 trilhão reais na previdência (perda de 32,6% dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários).

Como o efeito da medida é acumulativo, os recursos disponíveis para o GSF seria menos da metade dos recursos efetivamente aplicados no ano de 2015, mais precisamente 55% a menos. Por área, a redução do gasto social seria de: menos 79% na assistência social; menos 62% na educação e cultura; menos 45% na saúde e menos 49% na previdência, mostra o artigo O plano Temer/ Meirelles contra o povo: o desmonte social proposto pela PEC 241".